HC 1055783 - DECISAO

HC 1055783 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela negativação da personalidade baseada em reiteração delitiva em liberdade provisória, em desacordo com entendimento do STJ; por isso a pena foi redimensionada para 6 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, e a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO CARLOS CARNEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Conduta Social, Liberdade Provisória, Regime Inicial Semiaberto
Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores Conduta Social Liberdade Provisória Regime Inicial Semiaberto

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Parties

TIAGO CARLOS CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 negativação da conduta social por reiteração delitiva durante liberdade provisória
  3. 3 aplicação da Súmula 444 do STJ e do art. 5º, LVII, da Constituição

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela negativação da personalidade baseada em reiteração delitiva em liberdade provisória, em desacordo com entendimento do STJ; por isso a pena foi redimensionada para 6 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, e a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, na Ação Penal n. 0006644-40.2023.8.17.5001, da 19ª Vara Criminal da comarca de Recife/PE.
  • Comunique-se.