AREsp 2339811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou a premissa de que a cumulação de majorantes exige fundamentação específica segundo o art. 68, parágrafo único, do CP, atraindo a incidência da Súmula 283/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) determina como alocar majorantes entre as fases da dosimetria, de modo que não havia novo argumento capaz de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento, Fundamentação Específica, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento Fundamentação Específica Organização Criminosa Corrupção Ativa Contravenção Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS CARMO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de causas de aumento prevista na Lei n. 12.850/2013 (§§ 2º e 4º, II, do art. 2º) e exigência de fundamentação específica.
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 83 do STJ quanto à limitação e justificativa da cumulação de majorantes.
  3. 3 Verificação da existência ou não de violação de norma federal pelo acórdão que reconheceu apenas uma causa de aumento.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou a premissa de que a cumulação de majorantes exige fundamentação específica segundo o art. 68, parágrafo único, do CP, atraindo a incidência da Súmula 283/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) determina como alocar majorantes entre as fases da dosimetria, de modo que não havia novo argumento capaz de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental