AREsp 3082069 - DECISAO

AREsp 3082069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 59 do Código Penal no acórdão recorrido, não sendo possível admitir prequestionamento ficto na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, consoante Súmula 211/STJ e jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: SILVIA ALVES CASTANHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contrabando

Case Brief

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Parties

SILVIA ALVES CASTANHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 59 do Código Penal no acórdão recorrido, não sendo possível admitir prequestionamento ficto na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, consoante Súmula 211/STJ e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se