HC 1043303 - DECISAO

HC 1043303 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a condenação posterior foi utilizada para desabonar a conduta social e personalidade do réu em contrariedade ao Tema Repetitivo n. 1.077, e porque a fração aplicada ao concurso formal foi incongruente com o número de delitos; por isso, redimensionou-se a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: WIRISON LIMA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para redimensionar a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Reincidência, Conduta Social, Regime Inicial Fechado, Latrocínio Tentado
Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Reincidência Conduta Social Regime Inicial Fechado Latrocínio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WIRISON LIMA MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação posterior para negativar conduta social e personalidade do réu
  2. 2 Fração aplicável no concurso formal para dois delitos (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a condenação posterior foi utilizada para desabonar a conduta social e personalidade do réu em contrariedade ao Tema Repetitivo n. 1.077, e porque a fração aplicada ao concurso formal foi incongruente com o número de delitos; por isso, redimensionou-se a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para redimensionar a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 7 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 0005788-07.2015.8.26.0022, da 2ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP.
  • Comunique-se.