REsp 2243791 - DECISAO

REsp 2243791 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração de excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base: a instância originária valorou negativamente três vetoriais do art. 59 do CP e, considerando o intervalo legal entre pena máxima (6 meses) e mínima (1 mês), adotou critério de 1/8 sobre o intervalo, resultando em aumento de 1 mês e 26 dias, quantia considerada proporcional pela Corte; assim, não há falar em direito subjetivo à adoção de fração específica (1/6).

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ GAZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Ameaça, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Dosimetria Pena Base Ameaça Violência Doméstica Prova Testemunhal Indenização Por Danos Morais

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Parties

RICARDO LUIZ GAZOLLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações (1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base
  2. 2 Discricionariedade judicial na dosimetria e controle pela instância superior
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base: a instância originária valorou negativamente três vetoriais do art. 59 do CP e, considerando o intervalo legal entre pena máxima (6 meses) e mínima (1 mês), adotou critério de 1/8 sobre o intervalo, resultando em aumento de 1 mês e 26 dias, quantia considerada proporcional pela Corte; assim, não há falar em direito subjetivo à adoção de fração específica (1/6).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se