REsp 2201513 - DECISAO

REsp 2201513 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e art.1.030, V, a, do Código de Processo Civil por verificar divergência entre o acórdão recorrido (STJ) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea quando não utilizada para formação do convencimento do julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuantes Penais, Direito Ao Silêncio, Individualização Da Pena, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Confissão Espontânea Atenuantes Penais Direito Ao Silêncio Individualização Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, III, 'd', do Código Penal independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador
  2. 2 Divergência entre o acórdão recorrido (STJ) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre confissão parcial/qualificada
  3. 3 Alegação de violação dos arts.5º, XLVI, LIV, LVII e LXIII da Constituição Federal e pedido de repercussão geral

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com fundamento no art.102, III, a, da Constituição Federal e art.1.030, V, a, do Código de Processo Civil por verificar divergência entre o acórdão recorrido (STJ) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea quando não utilizada para formação do convencimento do julgador.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.