REsp 2231709 - DECISAO

REsp 2231709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a valoração negativa da conduta social e a pena aplicada na sentença porque ficou demonstrado, com elemento concreto, que o réu praticou novo delito enquanto cumpria pena por outra infração, o que evidencia maior reprovabilidade e insubordinação à lei penal; tal desvalor não se confunde com os antecedentes criminais e, portanto, não configura bis in idem, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa da conduta social e a pena aplicada na sentença.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Novo Delito Durante Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Conduta Social Novo Delito Durante Cumprimento De Pena Bis in Idem Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social pela prática de novo delito durante cumprimento de pena
  2. 2 Configuração de bis in idem ao considerar a prática de novo delito durante cumprimento de pena como elemento de dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a valoração negativa da conduta social e a pena aplicada na sentença porque ficou demonstrado, com elemento concreto, que o réu praticou novo delito enquanto cumpria pena por outra infração, o que evidencia maior reprovabilidade e insubordinação à lei penal; tal desvalor não se confunde com os antecedentes criminais e, portanto, não configura bis in idem, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa da conduta social e a pena aplicada na sentença.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e 772 dias-multa quanto ao crime de tráfico de drogas.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 1 ano, 4 meses e 26 dias de detenção e 13 dias-multa quanto à posse ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido.