HC 1059787 - DECISAO

HC 1059787 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível porque busca reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal e o Magistrado singular fundamentaram a exasperação da pena-base em elementos concretos (crime praticado em concurso de agentes, comunhão de desígnios), afastaram a incidência da agravante de concurso de pessoas e adotaram a fração de 1/8 na segunda fase em consonância com precedente desta Corte (REsp n. 2.047.721/PA).

Parties
Paciente: JOSE MAURO COELHO BATISTA; Paciente: ALTAMIRANDA GOMES DE MATOS NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Direito Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO COELHO BATISTA

Paciente

ALTAMIRANDA GOMES DE MATOS NUNES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria imposta na ação penal
  2. 2 afastamento da negativação das circunstâncias do crime por utilização indevida do concurso de pessoas como vetor do art. 59 do CP
  3. 3 incidência ou não da agravante de concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível porque busca reexaminar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal e o Magistrado singular fundamentaram a exasperação da pena-base em elementos concretos (crime praticado em concurso de agentes, comunhão de desígnios), afastaram a incidência da agravante de concurso de pessoas e adotaram a fração de 1/8 na segunda fase em consonância com precedente desta Corte (REsp n. 2.047.721/PA).

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.