HC 1056800 - DECISAO

HC 1056800 - DECISAO

Houve reconhecimento de ilegalidade parcial na dosimetria: a negativação de antecedentes foi efetuada sem indicação da condenação utilizada e sem referência à folha de antecedentes, e não houve fundamentação concreta para a cumulação de majorantes da parte especial; por esse motivo a ordem foi concedida liminarmente em parte para redimensionar a pena para 14 anos e 1 mês de reclusão, e 58 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WEVERTON LUIZ PORFIRIO PAULINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida em parte para redimensionar a pena referente à Ação Penal n. 1501240-23.2025.8.26.0535, da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP, para 14 anos e 1 mês de reclusão, e 58 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Crime Único, Concurso De Agentes, Antecedentes Criminais, Majorantes, Atenuante Da Confissão, Uso De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Da Vítima, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Crime Único Concurso De Agentes Antecedentes Criminais Majorantes +5 more

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Parties

WEVERTON LUIZ PORFIRIO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 reconhecimento de crime único ou concurso formal entre infrações
  3. 3 valoração do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilegalidade parcial na dosimetria: a negativação de antecedentes foi efetuada sem indicação da condenação utilizada e sem referência à folha de antecedentes, e não houve fundamentação concreta para a cumulação de majorantes da parte especial; por esse motivo a ordem foi concedida liminarmente em parte para redimensionar a pena para 14 anos e 1 mês de reclusão, e 58 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida em parte para redimensionar a pena referente à Ação Penal n. 1501240-23.2025.8.26.0535, da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP, para 14 anos e 1 mês de reclusão, e 58 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos e 1 mês de reclusão, e 58 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1501240-23.2025.8.26.0535
  • Manter o regime inicial fechado