AREsp 3019432 - DECISAO

AREsp 3019432 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE SANTOS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Topics
Dosimetria, Fixação De Regime Inicial Fechado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 719/stf, Reincidência, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Fixação De Regime Inicial Fechado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 719/stf Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE SANTOS LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da invocação da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 necessidade de motivação idônea para regime inicial fechado