REsp 2061003 - DECISAO

REsp 2061003 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o prejuízo ao erário comprovado (R$ 700.112,34) pudesse justificar a exasperação da pena, a migração do desvalor da majorante para a primeira fase da dosimetria implicaria agravar a situação do condenado em violação ao princípio ne reformatio in pejus, tendo as penas-base sido fixadas no mínimo legal; ademais, não houve demonstração suficiente para conceder habeas corpus de ofício pela suposta ausência de dolo específico de apropriação.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria, Sonegação Fiscal, Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Reformatio in Pejus, Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Sonegação Fiscal Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Reformatio in Pejus Dolo Específico

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 59 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de migração da majorante excluída (art. 12, I, Lei 8.137/1990) para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do desvalor das consequências do crime como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o prejuízo ao erário comprovado (R$ 700.112,34) pudesse justificar a exasperação da pena, a migração do desvalor da majorante para a primeira fase da dosimetria implicaria agravar a situação do condenado em violação ao princípio ne reformatio in pejus, tendo as penas-base sido fixadas no mínimo legal; ademais, não houve demonstração suficiente para conceder habeas corpus de ofício pela suposta ausência de dolo específico de apropriação.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.