AREsp 2985959 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas impugnavam matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 59 do Código Penal encontra o óbice da Súmula 284/STF; a revisão da dosimetria em revisão criminal é excepcional e limitada às hipóteses legais expressas (art. 621, I, CPP); e o recurso especial não é a via adequada para impugnar decisões que não versem sobre violação de lei federal, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Recorrente: Fabiana Hitoe Hizatsuki; Recorrente: Jaime José da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Participação De Menor Importância, Continuidade Delitiva, Desclassificação De Conduta, Receptação, Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo, Incêndio, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Participação De Menor Importância +7 more

Case Brief

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Parties

Fabiana Hitoe Hizatsuki

Recorrente

Jaime José da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impedimento de apreciação de alegação relativa ao art. 59 do CP por força da Súmula 284/STF
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria em sede de revisão criminal (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as teses defensivas impugnavam matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 59 do Código Penal encontra o óbice da Súmula 284/STF; a revisão da dosimetria em revisão criminal é excepcional e limitada às hipóteses legais expressas (art. 621, I, CPP); e o recurso especial não é a via adequada para impugnar decisões que não versem sobre violação de lei federal, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial