AREsp 3071843 - DECISAO

AREsp 3071843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, afastar o pedido relativo ao art. 207 do CPP por ausência de prequestionamento e aplicar a Súmula 7/STJ para não reexaminar a prova quanto à alegada participação de menor importância; contudo, verificou-se que a valoração negativa da personalidade baseou-se em ação penal em curso e em fato posterior, o que afronta a presunção de não culpabilidade, motivo pelo qual foi decidido dar provimento parcial ao recurso especial apenas para decotar a circunstância judicial da personalidade e determinar que o Tribunal de origem refaça a individualização da pena.

Parties
Agravante: GUILHERME VINDOURA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para decotar a circunstância judicial da personalidade.
Legal Topics
Dosimetria, Personalidade, Presunção De Não Culpabilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Personalidade Presunção De Não Culpabilidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GUILHERME VINDOURA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 207 do CPP
  2. 2 pedido de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP) e reexame de provas
  3. 3 valoração negativa da personalidade com fundamento em ação penal em curso e em fatos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no exame do recurso especial, afastar o pedido relativo ao art. 207 do CPP por ausência de prequestionamento e aplicar a Súmula 7/STJ para não reexaminar a prova quanto à alegada participação de menor importância; contudo, verificou-se que a valoração negativa da personalidade baseou-se em ação penal em curso e em fato posterior, o que afronta a presunção de não culpabilidade, motivo pelo qual foi decidido dar provimento parcial ao recurso especial apenas para decotar a circunstância judicial da personalidade e determinar que o Tribunal de origem refaça a individualização da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para decotar a circunstância judicial da personalidade.

Orders

  • Decotar a circunstância judicial da personalidade.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a individualização da reprimenda.