HC 1041335 - ACORDAO

HC 1041335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu ilegalidade flagrante e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à dosimetria (exasperação da pena-base por pluralidade de vítimas e uso de arma de eletrochoque, inaplicabilidade da atenuante da confissão informal, manutenção da redução de 1/3 pela tentativa e fixação do regime semiaberto), sendo, por fim, o pedido de cômputo da prisão provisória não apreciado pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Confissão Informal, Tentativa, Regime Inicial, Supressão De Instância, Bis in Idem, Cômputo De Prisão Provisória
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Parties

FÁBIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base e eventual bis in idem
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu ilegalidade flagrante e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à dosimetria (exasperação da pena-base por pluralidade de vítimas e uso de arma de eletrochoque, inaplicabilidade da atenuante da confissão informal, manutenção da redução de 1/3 pela tentativa e fixação do regime semiaberto), sendo, por fim, o pedido de cômputo da prisão provisória não apreciado pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.