HC 1054283 - DECISAO

HC 1054283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, promovida após trânsito em julgado da apelação criminal, configura tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e porque parte das matérias suscitadas não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame por esta Corte importaria supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS SANTANA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Concurso De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ELIAS SANTANA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível cumulação indevida das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à fixação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, promovida após trânsito em julgado da apelação criminal, configura tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação pelo STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e porque parte das matérias suscitadas não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame por esta Corte importaria supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.