HC 1041443 - DECISAO

HC 1041443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não veio instruída com os documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão) necessários para verificar o alegado constrangimento ilegal e não houve prova pré-constituída, impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Prova Pré Constituída, Ônus De Instruir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Prova Pré Constituída Ônus De Instruir

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da primeira fase do cálculo dosimétrico
  2. 2 ausência de cópia da sentença e do acórdão no writ
  3. 3 ônus do impetrante de instruir habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não veio instruída com os documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão) necessários para verificar o alegado constrangimento ilegal e não houve prova pré-constituída, impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus