HC 1080674 - DECISAO

HC 1080674 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque busca revisar a dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da atenuante em fração de 1/12 em razão da confissão qualificada e afastou a possibilidade de compensação com a reincidência; assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: F D S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Da Impetração)
Outcome
inicial indeferida liminarmente (writ inadmissível)
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Qualificada, Reincidência, Medida Protetiva De Urgência, Ameaça, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Qualificada Reincidência Medida Protetiva De Urgência Ameaça Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão De Condenação

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Parties

F D S B

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (inadmissibilidade Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fração empregada para a confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante de confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque busca revisar a dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da atenuante em fração de 1/12 em razão da confissão qualificada e afastou a possibilidade de compensação com a reincidência; assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente (writ inadmissível)

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.