HC 1041325 - DECISAO

HC 1041325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (ARESP 2.666.974/SP) e por configurar pretensão revisionista/usurpadora da competência do Tribunal de origem após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não se verificou tripla valoração proibida da condição de funcionário público, apenas repercussões legítimas dessa circunstância na dosimetria.

Parties
Paciente: ALAN FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Reiteração De Impetração, Colegialidade, Usurpação De Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Reiteração De Impetração Colegialidade Usurpação De Competência +1 more

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Parties

ALAN FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada tripla valoração da condição de funcionário público nas três fases da dosimetria
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em precedente (ARESP)
  3. 3 uso do habeas corpus para revisar decisões de instância de origem após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (ARESP 2.666.974/SP) e por configurar pretensão revisionista/usurpadora da competência do Tribunal de origem após o trânsito em julgado da condenação; além disso, não se verificou tripla valoração proibida da condição de funcionário público, apenas repercussões legítimas dessa circunstância na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.