HC 1027939 - ACORDAO

HC 1027939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve erro matemático, as frações aplicadas foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias em razão das circunstâncias do caso e a incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 foi adequadamente justificada dentro da discricionariedade do julgador.

Parties
Agravante: MEIRELES QUARESMA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Causas De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Causas De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MEIRELES QUARESMA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 possível erro matemático na aplicação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve erro matemático, as frações aplicadas foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias em razão das circunstâncias do caso e a incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 foi adequadamente justificada dentro da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 63/65 que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria aplicada