REsp 2206483 - DECISAO

REsp 2206483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 574 e 599 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Não obstante, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que afastou a vetorial conduta social e alterou critérios dosimétricos de modo mais gravoso sem recurso ministerial, violando o princípio non reformatio in pejus. Com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e na jurisprudência do STJ (REsp 2.058.970/Tema 1.214), a Corte concedeu habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, aplicar a redução proporcional da pena-base e manter critérios mais benéficos da sentença, redimensionando as...

Parties
Recorrente: SILAS WASHINGTON SANTOS SILVA; Recorrente: EMERSON COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para correção da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Conduta Social, Reconhecimento Pessoal (art. 266 Cpp), Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Prequestionamento, Tema STJ N. 1.214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Conduta Social Reconhecimento Pessoal (art. 266 Cpp) Roubo Qualificado Habeas Corpus +2 more

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Parties

SILAS WASHINGTON SANTOS SILVA

Recorrente

EMERSON COSTA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 574 e 599 do CPP (princípio tantum devolutum quantum appellatum)
  2. 2 alteração da dosimetria pelo tribunal de origem sem recurso ministerial configurando reformatio in pejus
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 574 e 599 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Não obstante, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que afastou a vetorial conduta social e alterou critérios dosimétricos de modo mais gravoso sem recurso ministerial, violando o princípio non reformatio in pejus. Com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP e na jurisprudência do STJ (REsp 2.058.970/Tema 1.214), a Corte concedeu habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria, aplicar a redução proporcional da pena-base e manter critérios mais benéficos da sentença, redimensionando as...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para correção da dosimetria.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria e redimensionar a pena do recorrente SILAS WASHINGTON SANTOS SILVA para 6 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, e 44 dias-multa, e do recorrente EMERSON COSTA ARAÚJO para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, e 8 dias multa.