AREsp 3066881 - DECISAO

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Embora não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade e os elementos de prova não autorizavam, isoladamente, a exasperação da pena com fundamento exclusivo no art. 42 da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência (Tema 1.262). Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo (5 anos) e reduzir a multa para 500 dias-multa, com consequente fixação do regime semiaberto para a agravante FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR e extensão da pena de 5 anos e 500 dias-multa ao corréu PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA, mantendo-se os demais termos da...

Parties
Agravante: FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR; Corréu: PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redefinição Da Dosimetria E Do Regime
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para a agravante FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR em regime semiaberto, com extensão ao corréu PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA, a quem se fixa pena de 5 anos de reclusão e 500...
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmulas Do STJ

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Parties

FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR

Agravante

PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redefinição Da Dosimetria E Do Regime

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em crime de tráfico de drogas e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea b, e §3º do CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade e os elementos de prova não autorizavam, isoladamente, a exasperação da pena com fundamento exclusivo no art. 42 da Lei 11.343/2006, nos termos da jurisprudência (Tema 1.262). Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo (5 anos) e reduzir a multa para 500 dias-multa, com consequente fixação do regime semiaberto para a agravante FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR e extensão da pena de 5 anos e 500 dias-multa ao corréu PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA, mantendo-se os demais termos da...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para a agravante FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR em regime semiaberto, com extensão ao corréu PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA, a quem se fixa pena de 5 anos de reclusão e 500...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR, em regime semiaberto.