AREsp 3047852 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Tribunal de Justiça; Réu Condenado: Pedro Emerson Marques da Silva; Réu Absolvido: Bruno da Silva Paiva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Dosimetria, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pessoal, Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj

Case Brief

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Pedro Emerson Marques da Silva

Réu Condenado

Bruno da Silva Paiva

Réu Absolvido

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

1 possibilidade de incidência cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta
2 manutenção da absolvição por insuficiência de provas judicializadas e óbice à reexame probatório pela Súmula 7/STJ