HC 1075095 - DECISAO

HC 1075095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, "e", da CF, não compete ao STJ revisar acórdãos de instância estadual; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea.

Parties
Paciente: JAIME DIEGO CARLINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Violência Doméstica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 129, § 13 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Violência Doméstica Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JAIME DIEGO CARLINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade configura bis in idem com a qualificadora do art. 129, § 13, do CP
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdãos estaduais transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, "e", da CF, não compete ao STJ revisar acórdãos de instância estadual; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade e a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada de forma idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.