HC 1061126 - ACORDAO

HC 1061126 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi utilizada indevidamente para pretender nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; as valorações negativas da culpabilidade e das consequências foram amparadas em elementos concretos que extrapolam o tipo penal; a pretensão de alterar frações de exasperação configura supressão de instância e não há direito subjetivo a fração específica; a atenuante da confissão qualificada em 1/12 e sua compensação parcial com a reincidência foram aplicadas corretamente; e a manutenção do reconhecimento do concurso material entre receptação e uso de documento falso não comporta modificação sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Receptação Simples, Uso De Documento Falso, Confissão Qualificada, Concurso Material, Antecedentes Criminais, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Culpabilidade, Consequências
Penal Habeas Corpus Dosimetria Receptação Simples Uso De Documento Falso Confissão Qualificada Concurso Material Antecedentes Criminais +4 more

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Parties

RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi utilizada indevidamente para pretender nova revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; as valorações negativas da culpabilidade e das consequências foram amparadas em elementos concretos que extrapolam o tipo penal; a pretensão de alterar frações de exasperação configura supressão de instância e não há direito subjetivo a fração específica; a atenuante da confissão qualificada em 1/12 e sua compensação parcial com a reincidência foram aplicadas corretamente; e a manutenção do reconhecimento do concurso material entre receptação e uso de documento falso não comporta modificação sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem e o redimensionamento da pena nas partes delimitadas pelo writ