HC 1079899 - DECISAO

HC 1079899 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o magistrado singular e o Tribunal de origem majoraram a pena pela agravante da reincidência em fração de 1/2 sem fundamentação concreta, sendo necessária a redução dessa fração para 1/6, o que redimensionou as penas individuais e o total para 7 anos de reclusão e 33 dias-multa; manteve-se o regime fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO CONCEICAO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 33 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Concurso Formal, Consunção, Detração, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Concurso Formal Consunção Detração Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RODRIGO CONCEICAO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre crimes de receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 Incidência da agravante da reincidência e exigência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o magistrado singular e o Tribunal de origem majoraram a pena pela agravante da reincidência em fração de 1/2 sem fundamentação concreta, sendo necessária a redução dessa fração para 1/6, o que redimensionou as penas individuais e o total para 7 anos de reclusão e 33 dias-multa; manteve-se o regime fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 33 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 33 dias-multa
  • Manter o regime fechado e os demais termos da condenação