HC 1054175 - ACORDAO

HC 1054175 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar hipótese prevista no art. 621 do CPP e porque a dosimetria não revela ilegalidade manifesta que autorize revisão em habeas corpus; manteve‑se, entretanto, a concessão de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em razão de ilegalidade manifesta na imposição de regime mais gravoso (Súmula 719/STF).

Parties
Agravante / Paciente: Samuel Marques Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmula 719/stf, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

Samuel Marques Francisco

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e Súmula 719/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar hipótese prevista no art. 621 do CPP e porque a dosimetria não revela ilegalidade manifesta que autorize revisão em habeas corpus; manteve‑se, entretanto, a concessão de ofício para fixar o regime inicial semiaberto em razão de ilegalidade manifesta na imposição de regime mais gravoso (Súmula 719/STF).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.