HC 1088293 - DECISAO

HC 1088293 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria já decidida nas instâncias ordinárias; contudo, houve ilegalidade na dosimetria pela cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, ensejando o redimensionamento da pena ao aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) ao crime de roubo, recalculando-se a reprimenda total para 12 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 12 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Pena Base, Bis in Idem, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime Pena Base Bis in Idem Majorantes +3 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 indevida negativação da culpabilidade
  3. 3 indevida negativação das consequências do crime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria já decidida nas instâncias ordinárias; contudo, houve ilegalidade na dosimetria pela cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, ensejando o redimensionamento da pena ao aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) ao crime de roubo, recalculando-se a reprimenda total para 12 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 12 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado