AREsp 3150496 - DECISAO

AREsp 3150496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta, em consonância com a Súmula 443 do STJ, e o pedido subsidiário de exasperação da pena-base não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento (Súmula 211), o que impede o exame na Corte Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Súmula 443 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Súmula 443 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443 do STJ)
  2. 2 Possibilidade subsidiária de valoração negativa do concurso de agentes na fixação da pena-base e ausência de prequestionamento dessa matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta, em consonância com a Súmula 443 do STJ, e o pedido subsidiário de exasperação da pena-base não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento (Súmula 211), o que impede o exame na Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.