HC 1061126 - ACORDAO

HC 1061126 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado consignou e enfrentou adequadamente as teses deduzidas no agravo regimental, apresentando fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, aplicando corretamente a atenuante da confissão qualificada (redução em 1/12 com compensação parcial pela reincidência) e preservando o reconhecimento do concurso material por se tratarem de condutas distintas com desígnios autônomos; ademais, não há omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o julgamento monocrático do relator é compatível com entendimentos pacificados e sujeitável a agravo regimental.

Parties
Embargante: RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada Que Rejeitou Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Princípio Da Colegialidade, Receptação, Uso De Documento Falso, Confissão Qualificada, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Material Vs. Concurso Formal Princípio Da Colegialidade Receptação Uso De Documento Falso Confissão Qualificada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada Que Rejeitou Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no enfrentamento individualizado da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade e das consequências (bis in idem)
  3. 3 quantificação da fração da atenuante da confissão (1/12) e sua compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado consignou e enfrentou adequadamente as teses deduzidas no agravo regimental, apresentando fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências, aplicando corretamente a atenuante da confissão qualificada (redução em 1/12 com compensação parcial pela reincidência) e preservando o reconhecimento do concurso material por se tratarem de condutas distintas com desígnios autônomos; ademais, não há omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o julgamento monocrático do relator é compatível com entendimentos pacificados e sujeitável a agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RUAN CARLOS DE SOUZA HOLANDA
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem