HC 1066111 - ACORDAO

HC 1066111 - ACORDAO

Verificados nos autos elementos de confissão prestada no momento da abordagem e reproduzida em juízo, somados à jurisprudência do STJ que admite a atenuante mesmo para confissões informais e autoriza a compensação integral com a agravante de reincidência quando há uma única condenação anterior, manteve-se a decisão que reconheceu a atenuante e a compensou integralmente, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Rômulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Rômulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal prestada a policiais no momento da abordagem é suficiente para gerar direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se é possível compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, inclusive específica, quando há uma única condenação anterior considerada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificados nos autos elementos de confissão prestada no momento da abordagem e reproduzida em juízo, somados à jurisprudência do STJ que admite a atenuante mesmo para confissões informais e autoriza a compensação integral com a agravante de reincidência quando há uma única condenação anterior, manteve-se a decisão que reconheceu a atenuante e a compensou integralmente, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Compensação integral da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência