HC 1071908 - DECISAO

HC 1071908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal sui generis, pois o writ foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação no Tribunal de origem, de modo que a matéria se encontra alcançada pela segurança jurídica e pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo o habeas corpus substitutivo meio adequado para redimensionar a dosimetria nesta fase.

Parties
Paciente: ANDERLEI JEFFERSON TOMASEL ALFA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria, Preclusão Temporal Sui Generis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Dosimetria Preclusão Temporal Sui Generis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANDERLEI JEFFERSON TOMASEL ALFA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da conduta social)
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da suposta vinculação a organização criminosa na primeira e segunda fases
  3. 3 pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal sui generis, pois o writ foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação no Tribunal de origem, de modo que a matéria se encontra alcançada pela segurança jurídica e pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não sendo o habeas corpus substitutivo meio adequado para redimensionar a dosimetria nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se