HC 1058075 - DECISAO

HC 1058075 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pretensão já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 1049728/SP e precedentes), e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente writs manifestamente incabíveis ou reiterativos, não havendo ilegalidade a ser sanada no caso.

Parties
Paciente: YURI SOUZA DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos, Indefereimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos Indefereimento Liminar (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

YURI SOUZA DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração de 2/3 do redutor
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pretensão já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 1049728/SP e precedentes), e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a indeferir liminarmente writs manifestamente incabíveis ou reiterativos, não havendo ilegalidade a ser sanada no caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.