HC 1069137 - DECISAO

HC 1069137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência supracitada, não compete a esta Corte processar e julgar, devendo a impugnação própria ser proposta na instância de origem.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Tentativa, Atenuante De Menoridade, Agravante Por Recurso Que Dificultou a Defesa, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base Tentativa +3 more

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Parties

VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria e valoração da pena-base
  2. 2 majoracão da pena-base por emboscada e premeditação sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência supracitada, não compete a esta Corte processar e julgar, devendo a impugnação própria ser proposta na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.