HC 1085255 - DECISAO

HC 1085255 - DECISAO

A petição não comporta conhecimento porque pretende revisitar a dosimetria e a condenação já apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias, sendo tal pretensão inadmissível; ademais, a questão sobre a atenuante da confissão espontânea não foi debatida pela Corte estadual, de modo que o exame pelo STJ resultaria em supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDINELIO ANTONIO MONTEIR O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5001581-92.2025.8.08.0000); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES (Ação Penal n. 0015890-88.2012.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Agravantes, Compensação Entre Agravantes E Atenuante, Revisão Da Condenação, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Agravantes +3 more

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Parties

VALDINELIO ANTONIO MONTEIR O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5001581-92.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES (Ação Penal n. 0015890-88.2012.8.08.0024)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre agravantes e confissão espontânea

Ratio Decidendi

A petição não comporta conhecimento porque pretende revisitar a dosimetria e a condenação já apreciadas e mantidas pelas instâncias ordinárias, sendo tal pretensão inadmissível; ademais, a questão sobre a atenuante da confissão espontânea não foi debatida pela Corte estadual, de modo que o exame pelo STJ resultaria em supressão de instância, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.