HC 1070411 - DECISAO

HC 1070411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado; o writ, impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no STJ, devendo eventual pretensão ser objeto de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Material E Formal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Concurso Material E Formal Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Para Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio entre tentativas de homicídio vs concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 valoração da culpabilidade baseada no uso de arma de fogo e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado; o writ, impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal, meio inadequado no STJ, devendo eventual pretensão ser objeto de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.