HC 1068396 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta como seria possível redimensionar a dosimetria sem o revolvimento do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de recurso que exija reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante/impetrante: EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de revolvimento de fatos e provas em agravo regimental
- 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 3 exigência de dialeticidade na impugnação recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta como seria possível redimensionar a dosimetria sem o revolvimento do acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ que impede conhecimento de recurso que exija reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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