HC 1063841 - DECISAO

HC 1063841 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta ou abuso de poder, tendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentado fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MACHADO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Confissão Qualificada (atenuante), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Imediata De Condenação Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Confissão Qualificada (atenuante) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Imediata De Condenação Do Tribunal Do Júri

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Parties

PAULO CESAR MACHADO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base do homicídio com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não se verificar ilegalidade manifesta ou abuso de poder, tendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentado fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.