HC 1080721 - ACORDAO

HC 1080721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a adequação da revisão criminal aos parâmetros do art. 621 do CPP, concluiu pela inviabilidade de sua utilização como terceiro grau de jurisdição para rever dosimetria já apreciada, não se identificou ilegalidade manifesta na técnica de dosimetria adotada e a utilização da qualificadora sobejante como agravante está amparada na jurisprudência do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Qualificadora Sobejante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Da Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Jurisprudência Penal Dosimetria Qualificadora Sobejante Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

JACKSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus reexame de dosimetria
  2. 2 legalidade do uso de qualificadora remanescente como agravante
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a adequação da revisão criminal aos parâmetros do art. 621 do CPP, concluiu pela inviabilidade de sua utilização como terceiro grau de jurisdição para rever dosimetria já apreciada, não se identificou ilegalidade manifesta na técnica de dosimetria adotada e a utilização da qualificadora sobejante como agravante está amparada na jurisprudência do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.