HC 1078427 - ACORDAO

HC 1078427 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que, na via estreita do habeas corpus, afastou a valoração negativa do vetor "consequências do crime" por inidoneidade da fundamentação quando esta se baseia exclusivamente no sofrimento dos familiares, por ser consequência inerente ao tipo penal, não havendo elemento concreto adicional que extrapole o resultado típico; por não haver manifesta ilegalidade na readequação proporcional das demais vetoriais, negou provimento ao agravo e confirmou o decote da vetorial "consequências" e o redimensionamento das penas conforme fixado na decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Kassio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Vetorial "consequências Do Crime", Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Revisão Na Via Estreita Do Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Kassio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Valoração do vetor "consequências do crime" quando fundada no sofrimento familiar
  3. 3 Aplicação e decote de vetores que se confundem com elementares do tipo

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que, na via estreita do habeas corpus, afastou a valoração negativa do vetor "consequências do crime" por inidoneidade da fundamentação quando esta se baseia exclusivamente no sofrimento dos familiares, por ser consequência inerente ao tipo penal, não havendo elemento concreto adicional que extrapole o resultado típico; por não haver manifesta ilegalidade na readequação proporcional das demais vetoriais, negou provimento ao agravo e confirmou o decote da vetorial "consequências" e o redimensionamento das penas conforme fixado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da vetorial "consequências do crime" e o redimensionamento das penas, fixando a reprimenda definitiva em 32 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão