HC 1086021 - DECISAO

HC 1086021 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque as matérias suscitadas são próprias de apelação/recurso especial e já foram objeto de análise em outros autos pelo Superior Tribunal de Justiça (imposição da unirrecorribilidade), além de haver vedação ao fracionamento e reiteração de pedidos; exige-se, ainda, prévio exame pelas instâncias ordinárias, o que impede novo exame nesta via constitucional.

Parties
Impetrante/paciente: JOSELITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Unirrecorribilidade, Fracionamento De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Bis in Idem Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Unirrecorribilidade Fracionamento De Pedidos Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSELITO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades na dosimetria (bis in idem, agravantes e faltas de fundamentação)
  2. 2 uso do habeas corpus para rediscutir matéria própria de apelação/recurso especial
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando decisão é impugnada por vias distintas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque as matérias suscitadas são próprias de apelação/recurso especial e já foram objeto de análise em outros autos pelo Superior Tribunal de Justiça (imposição da unirrecorribilidade), além de haver vedação ao fracionamento e reiteração de pedidos; exige-se, ainda, prévio exame pelas instâncias ordinárias, o que impede novo exame nesta via constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.