HC 1087830 - DECISAO

HC 1087830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base em maus antecedentes (art. 59 do CP), o que legitima a exasperação da pena-base e impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP; assim, indefere-se liminar e mantém-se a decisão recorrida quanto à negativa de substituição.

Parties
Paciente: MAICON ROBERTO GOULART PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Substituição De Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MAICON ROBERTO GOULART PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegítima negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria por valoração de maus antecedentes
  3. 3 contradição entre fixação do regime inicial aberto e a manutenção da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base em maus antecedentes (art. 59 do CP), o que legitima a exasperação da pena-base e impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP; assim, indefere-se liminar e mantém-se a decisão recorrida quanto à negativa de substituição.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.