HC 1084039 - DECISAO

HC 1084039 - DECISAO

Havendo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, e em observância à jurisprudência do STJ e do STF que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e que impede o uso do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, o tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria, Atenunante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Redução Pela Tentativa (art. 14, II, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Tramitação Paralela De Recursos
Penal Processual Penal Dosimetria Atenunante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Redução Pela Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Tramitação Paralela De Recursos

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Parties

ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração redutora pela tentativa nos termos do art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, e em observância à jurisprudência do STJ e do STF que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e que impede o uso do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, o tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.