HC 1075225 - DECISAO

HC 1075225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta que justifica a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Art. 654 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Habeas Corpus Art. 654 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEONARDO SANTOS FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta que justifica a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.