HC 1079905 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar tentativa de rediscussão de matéria já apreciada nas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante ilegalidade. No mérito, não há erro manifestamente ilegal na dosimetria: o lapso temporal é inferior a 10 anos, justificando a valoração dos maus antecedentes; a fração de 1/4 é proporcional diante das três reincidências; e o regime inicial fechado é fundamentado na gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de faca.

Parties: Paciente/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial

PENAL Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
2 fixação de fração de 1/4 na segunda fase por reincidência
3 regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.