HC 1061859 - DECISAO

HC 1061859 - DECISAO

Apreciação liminar negativa em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALAN RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

JEFFERSON ALAN RIBEIRO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da execução da pena e revogação de mandado de prisão
  2. 2 alegação de vícios na dosimetria e não reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apreciação liminar negativa em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.