REsp 2239940 - DECISAO

Houve dupla valoração das circunstâncias judiciais 'natureza' e 'quantidade' previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que configura bis in idem; essas circunstâncias integram um único vetor e devem ser analisadas conjuntamente para fins de dosimetria; por isso o recurso foi conhecido e provido para afastar a dupla valoração e reduzir proporcionalmente a pena, fixando-a em 8 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão e 840 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties: Recorrente: SAUL BRENO PACHECO MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome: Conheço do recurso e dou provimento.
Legal Topics: Dosimetria, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

SAUL BRENO PACHECO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

1 dupla valoração da natureza e quantidade da droga (bis in idem)
2 interpretação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do CP
3 modulação da dosimetria e nova fixação da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento.

Orders

Afastar a dupla valoração das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Promover a redução proporcional da reprimenda para 8 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão, mais 840 dias-multa, em regime inicial fechado.