HC 1094112 - DECISAO

HC 1094112 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; no mérito, as penas foram fixadas no mínimo legal pela origem, a condenação por associação para o tráfico e por organização criminosa afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus, o regime fechado cumpre o art. 33, § 2º, a, do CP, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na instância originária, impedindo decisão por esta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDA CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FERNANDA CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; no mérito, as penas foram fixadas no mínimo legal pela origem, a condenação por associação para o tráfico e por organização criminosa afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus, o regime fechado cumpre o art. 33, § 2º, a, do CP, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na instância originária, impedindo decisão por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se