AREsp 3168168 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu específica e pormenorizadamente o óbice da Súmula 7 apontado pelo Tribunal de origem, apresentando impugnação genérica que não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVANILDO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 59 CP, Art. 932 CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 59 CP Art. 932 CPC +1 more

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Parties

EVANILDO SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para revisão da dosimetria
  3. 3 Exigência de impugnação específica e de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ, art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebateu específica e pormenorizadamente o óbice da Súmula 7 apontado pelo Tribunal de origem, apresentando impugnação genérica que não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se