HC 1083669 - DECISAO

HC 1083669 - DECISAO

Decotou-se a majoração da pena-base fundamentada unicamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas (69,1g de cocaína e 179,2g de maconha), por não serem aptas a justificar a negativação da circunstância do art. 42 da Lei de Drogas; não havendo elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou vinculação a organização criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação concreta e princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Paciente: KAWAN RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial +1 more

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Parties

KAWAN RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Decotou-se a majoração da pena-base fundamentada unicamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas (69,1g de cocaína e 179,2g de maconha), por não serem aptas a justificar a negativação da circunstância do art. 42 da Lei de Drogas; não havendo elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou vinculação a organização criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação concreta e princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração máxima (2/3).