HC 1083440 - DECISAO

HC 1083440 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da conduta social baseada em antecedentes (conforme Tema Repetitivo 1.077) e quanto à manutenção da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 após a revogação do art. 224 do Código Penal, aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; preservaram-se, porém, a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos, o que resultou na redução da pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e 57 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Conduta Social, Causa De Aumento, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Latrocínio Tentado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Dosimetria Culpabilidade Conduta Social Causa De Aumento Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Latrocínio Tentado Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração da conduta social com base em antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da conduta social baseada em antecedentes (conforme Tema Repetitivo 1.077) e quanto à manutenção da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072/1990 após a revogação do art. 224 do Código Penal, aplicando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica; preservaram-se, porém, a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos, o que resultou na redução da pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e 57 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 14 anos e 8 meses de reclusão e 57 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0118649-09.2006.8.19.0001, da 36ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.